Libellé de la décision :

Aprova a Portaria n.º 87 de 12 de Abril de 1875. Manda declarar ao Governador da Província de S. Tomé e Príncipe que: 1.º A Carta de Lei não proíbe os contratos livremente feitos com os homens livres das Províncias. Não reconhece, porém, contratos de colo

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 6 de Junho de 1876
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 349.
  • Lieu d'application : São Tomé e Príncipe, África
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18760606.pdf

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