Libellé de la décision :

Declara que o curador geral dos indivíduos sujeitos à tutela pública não pode anular contratos de trabalhadores estrangeiros livres, mas que deve averiguar se os contratos são falsos por alguma das indicações neles contidas.

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 30 de Agosto de 1877
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 495.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18770830.pdf

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