Libellé de la décision :

Estabelece a extinção da condição servil nas Províncias Ultramarinas. Os indivíduos ficam sujeitos a tutela pública, cessando esta no dia 29 de Abril de 1878. Determina as condições na qual se processará a contratação dos indivíduos sujeitos a tutela públ

  • Nature de la décision : Carta de Lei
  • Date de la décision : 29 de Abril de 1875
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, pp. 96-100.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Carta de Lei
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Carta de Lei/18750429.pdf

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