Libellé de la décision :

Estabelece, de acordo com o regulamento de 20 de Dezembro de 1875, a incorporação na força militar dos indivíduos sujeitos a tutela pública que não se sujeitem a servir na obras públicas e que não se corrijam do vício de vadiagem.

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 4 de Maio de 1877
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 448.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18770504.pdf

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