Libellé de la décision :

Estabelece um conjunto de medidas para sancionar os incumprimentos contratuais de engajadores para com os colonos livres contratados e para assegurar os direitos destes últimos.

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 3 de Agosto 1877
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 492.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18770803-1.pdf

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