Libellé de la décision :

Iguala na Ilha de Príncipe o imposto estabelecido sobre os escravos validos, segundo o Decreto de 28 de Abril de 1858, ao existente na Província de Moçambique e Ilha de Timor.

  • Nature de la décision : Carta de Lei
  • Date de la décision : 5 de Abril de 1864
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do ultramar, continuação da publicada no Boletim do Conselho Ultramarino, Vol. V (1864-1865), Lisboa, Imprensa Nacional, 1895, 2ª ed, p. 11.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Carta de Lei
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Carta de Lei/18640405.pdf

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