Libellé de la décision :

Manda declarar ao Governador Geral da Província de Angola que a concessão de fianças em crime de tráfico de escravos uma flagrante violação da lei em benefício dos negreiros quer que se repitam as instruções dadas ao procurador régio no sentido serem inte

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 28 de Outubro de 1864
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do ultramar, continuação da publicada no Boletim do Conselho Ultramarino, Vol. V (1864-1865), Lisboa, Imprensa Nacional, 1895, 2ª ed, p. 301.
  • Lieu d'application : Angola, África
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18641028.pdf

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