Libellé de la décision :

Manda declarar que continua em vigor a disposição da mencionada portaria de 5 Setembro de 1860 relativa ao serviço dos libertos nas companhias de moradores da província de Timor, com a declaração de que ficam dispensados de tal serviço os que se empregare

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 24 de Abril de 1866
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do ultramar, Vol. V (1866-1867), Lisboa, Imprensa Nacional, 1895, 2ª ed, p. 30.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18660424.pdf

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