Libellé de la décision :

Manda, no seguimento de uma dúvida sobre transmissão de herança exposta pelo ofício da junta da fazenda pública da província de S. Tomé e Príncipe, participar que os escravos não estão sujeitos à contribuição de registo quando passam a prestar os seus ser

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 4 de Junho de 1868
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol.VII (1868-1869), Lisboa, Imprensa Nacional, 1896 (2ª ed.), p. 38.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18680604.pdf

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