Libellé de la décision :

Manda participar à Junta da Fazenda que o imposto de 200 réis se aplica a todos os escravos com excepção daqueles que tenham mais de 50 anos a quem se aplica a isenção do artigo 2.º do Decreto de 25 de Novembro de 1869.

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 5 de Abril de 1870
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol.VIII (1870-1874), Lisboa, Imprensa Nacional, 1896 (2ª ed.), p.11
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18700405.pdf

Partager sur :