Libellé de la décision :

Manda participar ao Governador Geral da Província de Moçambique a extinção das juntas protectoras de escravos com a entrada em vigor da Carta de Lei de 29 de Abril de 1875.

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 30 de Maio de 1876
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 348.
  • Lieu d'application : Moçambique, África
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18760530.pdf

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