Libellé de la décision :

Manda que o Governador Geral da Província de Cabo Verde tome as providências necessárias para que sempre que um indivíduo de cor se destine ao Brasil, quando este fizer parte da tripulação ou seja passageira de um navio se declare na matrícula expressamen

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 17 de Abril de 1867
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do ultramar, Vol. V (1866-1867), Lisboa, Imprensa Nacional, 1895, 2ª ed, p. 413.
  • Lieu d'application : Não aplicável
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18670417.pdf

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