Libellé de la décision :

Ordena ao Governador da Província de S. Tomé e Príncipe que este revogue imediatamente as portarias n.º 6 e 7 de 5 de Janeiro de 1877 que alteraram o regulamento especial aprovado pela Portaria de 3 de Agosto de 1876 para a execução da Carta de Lei de 29

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 28 de Fevereiro de 1877
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 404.
  • Lieu d'application : São Tomé e Príncipe, África
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18770228.pdf

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