Libellé de la décision :

Ordena que se executem, na Província de S. Tomé e Príncipe, as leis que garantiram a liberdade aos libertos e que as autoridades não consintam castigos ilegais, de modo a que sejam chamados perante os tribunais de justiça aqueles que os inflijam aos liber

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 21 de Abril de 1875
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 95.
  • Lieu d'application : São Tomé e Príncipe, África
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18750421.pdf

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