Libellé de la décision :

Recomenda o maior cuidado em não permitir que os condenados com sentença de degredo não sejam mandados para o distrito de Lourenço Marques, pela facilidade que ali se oferece para desertarem para um país estrangeiro.

  • Nature de la décision : Portaria
  • Date de la décision : 19 de Abril de 1875
  • Commentaire : NULL
  • Source : Wilberforce House, Hull
  • Lieu de rédaction : Collecção da Legislação Novíssima do Ultramar, Vol. IX (1875-1878), Lisboa, Imprensa Nacional, 1880, p. 94.
  • Lieu d'application : Moçambique, África
  • Zone géographique : Portaria
  • Continent : Europe
  • https://esclavages.cnrs.fr/wp-content/uploads/files_wp3/Portaria/18750419.pdf

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